Os limites e valores das regras fiscais para automóveis elétricos
A regra portuguesa do IVA usa limites de custo de aquisição de 62 500 euros para automóveis exclusivamente elétricos e de 50 000 euros para híbridos plug-in, sem IVA, e as regras do imposto sobre o rendimento das empresas remetem para o mesmo montante da portaria. Para as empresas, os encargos com um automóvel exclusivamente elétrico acima do limite são tributados autonomamente a 10 % (salvo exclusão por outro número do artigo).
Os montantes de referência
Uma portaria fixa montantes de referência para o custo de aquisição de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data: 62 500 euros para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica e 50 000 euros para veículos híbridos plug-in. A autoridade tributária afirma que estes são os montantes atuais. Em matéria de IVA, são medidos sem o próprio IVA.
IVA
Em regra, o IVA dos automóveis de passageiros está excluído do direito à dedução. Essa exclusão não se aplica a um automóvel de passageiros elétrico ou híbrido plug-in cujo custo de aquisição não exceda o montante da portaria: 62 500 euros para um automóvel exclusivamente elétrico e 50 000 euros para um híbrido plug-in. Para um automóvel acima do montante, esta alínea não abre exceção à exclusão geral. O IVA da eletricidade utilizada não está excluído, e o IVA das despesas de manutenção não confere direito à dedução.
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
Os encargos com veículos exclusivamente elétricos apenas são sujeitos a tributação autónoma, à taxa de 10%, se o custo de aquisição exceder o montante definido na portaria e se não estiverem excluídos por outro número do mesmo artigo. Os híbridos plug-in têm, no mesmo artigo, taxas reduzidas próprias, que não são indicadas aqui.
As depreciações de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, não são aceites como gasto na parte do custo de aquisição que excede o montante definido na portaria. Para um automóvel exclusivamente elétrico esse montante é de 62 500 euros, e para um híbrido plug-in é de 50 000 euros.
O que estas páginas não indicam
Nenhum montante de ISV da tabela A, nenhuma percentagem para híbridos plug-in, nenhuma outra taxa de tributação autónoma ou de imposto sobre o rendimento, nenhum valor de imposto poupado, nenhum total e nenhuma comparação entre automóveis ou entre impostos. A forma como o custo de aquisição é definido para os limites do imposto sobre o rendimento das empresas e das pessoas singulares não está estabelecida: só em matéria de IVA a autoridade tributária afirma que o montante exclui o próprio IVA.
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