Como as regras fiscais são aplicadas e o que não está estabelecido
A exclusão do ISV, a isenção do IUC e as regras do IVA e dos impostos sobre o rendimento estão escritas nos códigos fiscais. Se é preciso pedir ou declarar alguma coisa, e como, não está estabelecido. Estado lido em 12 de novembro de 2026.
Estado lido
Esta página apresenta as regras como constam dos textos consolidados oficiais retidos em 12 de novembro de 2026. As regras podem ser alteradas depois dessa data, e os originais do Diário da República não puderam ser lidos. A cópia da portaria da AT indicava, nessa data, o estado «vigente».
O que as fontes estabelecem
A regra do ISV está escrita no próprio Código do ISV: os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica estão excluídos da incidência do imposto. A regra do IUC está escrita no Código do IUC: esses veículos estão isentos do imposto.
A regra do IVA está escrita no Código do IVA: a exclusão do direito à dedução não se aplica aos automóveis de passageiros elétricos e híbridos plug-in dentro do montante da portaria, e o IVA da eletricidade utilizada não está excluído. O IVA das despesas de manutenção não confere direito à dedução, mesmo quando o IVA da compra é dedutível.
As regras do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (a tributação autónoma e o limite às depreciações) e a regra do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares estão escritas no Código do IRC e no Código do IRS. Determinam como os encargos e os gastos de uma atividade empresarial são tributados; não são um pagamento ao comprador.
O que não está estabelecido
Estas páginas não estabelecem se, para alguma destas regras, é preciso pedir, declarar ou reclamar alguma coisa, nem como se faria qualquer desses passos. Nada aqui é um procedimento ou um formulário, e nenhum procedimento deve ser deduzido daqui. Os pontos seguintes não estão resolvidos.
- se a isenção de IUC é aplicada automaticamente ou tem de ser reclamada;
- como e quando o ISV, a dedução de IVA e as regras dos impostos sobre o rendimento são aplicados na prática, incluindo eventuais passos de pagamento;
- os montantes da tabela A do ISV, a percentagem para híbridos plug-in e a forma como as duas alíneas de taxa intermédia do código do ISV se relacionam;
- como o custo de aquisição é definido para os limites dos impostos sobre o rendimento das empresas e das pessoas singulares (só em matéria de IVA se afirma que exclui o próprio IVA);
- como se aplica a uma empresa concreta a regra transitória para o período de tributação de 2026 sobre as taxas mais elevadas para sujeitos passivos com prejuízo fiscal;
- os regimes regionais (Açores, Madeira), os encargos municipais, os benefícios de estacionamento ou portagens e as regras para automóveis usados importados;
- qualquer alteração posterior aos textos lidos, e o texto dos originais do Diário da República;
- qualquer outro incentivo fora dos códigos lidos, incluindo o incentivo do Fundo Ambiental para a compra (Mobilidade Verde, um aviso que já encerrou), que tem as suas próprias páginas.
Verificar um caso concreto
Para um caso concreto, a autoridade tributária (AT) ou um consultor fiscal podem dizer como se aplica uma regra. Estas páginas descrevem o que dizem os textos oficiais lidos e não são aconselhamento fiscal.
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